Amigo, para esclarecer um pouco, com todas a taxas e câmbio do dólar… ainda assim a maioria dos materiais importados saem mais barato que comprar aqui no Brasil.
“Poder atribuído”
O presidente da comissão de direito tributário da OAB-SP, Jarbas Andrade Machioni, explica que o decreto presidencial de 1980, também assinado pelo ministro da Fazenda da época, Ernane Galvêas, apenas limitava uma futura regulamentação da questão com um teto de US$ 100 para a não tributação.
O decreto-lei 1.804 afirmava que o desconto poderia ser dado para compras no valor até de US$ 100.
? O ministro da Fazenda delegou para o poder público [a decisão]. O texto [da lei] usa a palavra “poderão”. Foi um poder atribuído.
A definição do valor-limite para a isenção de tributos veio, então, em 1999 com a portaria 156 do ministro da Fazenda Pedro Malan.
A lei 9.001, de 1991, alterou trechos do decreto de 1980, mas manteve o texto referente ao limite máximo de US$ 100 para a isenção de impostos que seria regulamentada oito anos depois.
