Com a publicação da ICA 100-40, esse post volta ser atual e de grande importância.
RESUMO DA ICA 100-40 PUBLICADA PELO DECEA NO DIA 19/11
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Ao DECEA, cabe a regular o uso do espaço aéreo. As normas resumidas abaixo foram publicadas no dia 19/11 e já estão em vigor.
Segue o link com o texto completo da ICA 100-40: http://publicacoes.decea.gov.br/?i=publicacao&id=4262
Resumo do que diz respeito aos multirrotores:
1 – As normas se aplicam aos voos com finalidade comercial. Voos recreativos com multirrotores devem seguir as normas vigentes para o aeromodelismo. (Portaria 207 do antigo DAC);
2 – As normas do DECEA lembram da necessidade de se cumprir as normas da ANAC (contratação de seguro e o futuro cadastro previsto na regulamentação que irá entrar em vigor no ano que vem) e da ANATEL (homologação do equipamento);
3 – Um multirrotor necessita de autorização de uso de espaço aéreo e nunca tem preferência de passagem quando divide espaço aéreo com uma aeronave tripulada;
4 – A norma proíbe o voo sobre áreas povoadas e grupos de pessoas;
5 – Multirrotores com mais de 2 kg tem autorização para voar sem publicação de NOTAM se o voo for em área segregada; se houver a documentação exigida pela ANAC; se o voo for visual; se a altura máxima for de 120 m; se a distância máxima horizontal for de 500 m do piloto remoto; se a velocidade máxima for de 111 km/h; se estiver afastado 9,2 km de aeródromos e/ou rotas conhecidas de helicópteros e aeronaves; se a projeção vertical no solo estiver, no mínimo, a 30 m de concentração de pessoas não associadas à operação, prédios, construções, veículos, animais, etc; se o voo não ocorrer sobre áreas povoadas e aglomeração de pessoas não anuentes; se não for realizado voo acrobático; e se for fornecido ao DECEA a documentação que identifique os responsáveis pelo voo.
6 – Multirrotores com menos de 2 kg só terão autorização para voar sem a publicação de NOTAM seguindo as determinações anteriores, com as seguintes mudanças: a uma altura de 30 m; com velocidade máxima de 55,5 km/h; a 300 m horizontais do piloto remoto; e afastado 5,5 km de aeródromos e/ou rotas conhecidas de helicópteros e aeronaves.
7 – O pedido de acesso ao espaço aéreo nas condições acima deverá ser feito ao DECEA por email com antecedência de 48 horas e o voo só poderá ocorrer depois do recebimento da confirmação do pedido;
8 – Voos em aeródromos só poderão ser autorizados se forem paralisadas as operações de aeronaves tripuladas;
9 – Voos em espaços confinados (interior, estádios e arenas) são de inteira responsabilidade do proprietário do local ou do locatário do imóvel e devem seguir as regulamentações da ANAC;
10 – Os voos sobre áreas povoadas poderá ser autorizado se: o equipamento estiver homologado na ANATEL; se o equipamento for cadastrado na ANAC; se o piloto tiver licença e habilitação (quando requeridas); se for apresentado um documento de análise de riscos à segurança operacional aprovado pela ANAC.
