Perguntas (e respostas) sobre o uso de drones no Brasil

Existe hoje uma grande confusão sobre o que pode ou não no que diz respeito ao uso de Drones e às regras vigentes (ou ausência delas). ANATEL e DECEA já possuem regras (não necessariamente perfeitas, mas existem) enquanto a ANAC segue trabalhando em sua proposta. Isso gera uma grande confusão e muita gente tem me feito perguntas por meio do Canal Dronemodelismo do Youtube. Fiz então um apanhado delas e compilei um vídeo, que pode ser acessado abaixo, e para quem prefere ler, está aí também 🙂

Quaisquer considerações podem ser deixadas nos comentários. Tentarei manter o artigo atualizado e se necessário mais perguntas e respostas serão adicionadas. Eventuais imprecisões que forem apontadas serão analisadas e, caso necessário, ajustadas.

Então aí vai.

Mas primeiro uma notinha. Quando se fala que a nota fiscal de um produto comprado no exterior tem validade no Brasil, é claro que ela só tem validade em conjunto com as guias comprovando o pagamento dos devidos tributos de importação. Ok?

Agora sim, aí vai.

1. Afinal de contas quem pode voar hoje com drones no Brasil?

Por hora, só uso recreativo, observando-se as normas estabelecidas pela portaria 207 da antiga DAC, cujo link encontra-se abaixo, autorização para vôo experimental, serviços públicos ou jornalismo.

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/portarias-1999/portaria-no-207-ste-de-07-04-1999

Autorizações para jornalismo são bastante recentes e os pedidos podem ser feitos por empresas jornalísticas, por agências de notícias e também por pilotos remotos individuais que sejam jornalistas, cinegrafistas e fotógrafos.

2. E quanto a drones da DJI que já chegam homologados?

No último dia 12 de abril de 2017, o DECEA decidiu ajustar o sistema SARPAS para aceitar as homologações comerciais emitidas por empresas que comercializam drones no Brasil. Vários pilotos remotos estavam reclamando que não conseguiam efetuar o cadastro junto ao DECEA utilizando as homologações emitidas pelas lojas. Segundo os administradores do SARPAS, essas homologações eram recusadas porque não traziam o número de série do equipamento, ao contrário das homologações para uso próprio.

Agora, quem comprar seus produtos já homologados no Brasil e quiser fazer o cadastro no SARPAS, deverá apresentar o Cetificado de Homologação expedido pela ANATEL para a loja acompanhado da nota fiscal de compra nesse mesmo estabelecimento.

Adicionalmente, a ANATEL emitiu um comunicado que diz o seguinte:

“Quando o detentor do direito de uso da homologação é o fabricante, todos que o seguem na cadeia produtiva devem possuir autorização para comercializar o produto (autorização que é geralmente comprovada com a emissão da nota fiscal de fábrica, ou por contrato de distribuição ou revenda).

Assim, no caso de aquisição por varejista de produto homologado de distribuidor autorizado pela fábrica não há qualquer problema, já que os vínculos jurídicos estão bem definidos, o que pressupõe responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia produtiva pela comercialização do produto.

Errônea é a comercialização de produto homologado por quem não faça parte da cadeia de distribuição do produto, posto que este não comprova o vínculo jurídico com o fabricante necessário”

Então comprou lá fora, veio homologado? Tem nota fiscal? Problema resolvido. Se comprou de segunda mão, sem nota, não importa se foi lá fora ou aqui, pode ter problemas.

3. Eu preciso homologar meu drone na ANATEL?

Se o seu drone já tiver um selo da ANATEL, não. Mas você precisa conferir junto ao site da ANATEL se é um selo autêntico. Existem casos de equipamentos sendo vendidos com selo de homologação falsificado ou sem validade. Sendo um selo válido, já está homologado e você poderá utilizar esta informação para tudo daqui pra frente.

Se você comprou em alguma loja aqui no Brasil que já faz a homologação, então esta homologação só tem validade em conjunto com a nota fiscal emitida por esta loja. Se não tiver homologação, daí precisa fazer a homologação individual.

4. Se eu fizer a homologação individual, e vender meu drone, ela segue valendo?

Sim, ela segue valendo. E alguns podem estranhar esta afirmação, mas é porque isso mudou recentemente. A ANATEL informou dia 18 de abril de 2017, que “No caso da homologação para uso próprio, a simples venda do produto para terceiro não invalida a homologação original, podendo o terceiro adquirente utilizá-lo normalmente durante a vigência da homologação. Há que ressaltar que esse tipo de homologação, por ser excepcional, tem prazo de validade de 5 anos (art. 34, III do regulamento anexo à Res. 242/2000)”

5. E pra que serve essa homologação?

A homologação na ANATEL será documento obrigatório para cadastrar o seu equipamento na ANAC e já é no DECEA.  Além disso, grandes empresas e também o setor público irão exigir a documentação para contratar seus serviços. Isso, claro, é um assunto mais sensível quando se fala em uso comercial mas a gente vai ver mais pra frente que o bicho pode pegar também pra uso recreativo.

6. Se eu for importar um drone, e ele não tiver o selo da ANATEL, devo solicitar homologação antes de voltar ao Brasil?

Sim, senão pode ter ele apreendido ao chegar aqui. E é possível iniciar o precesso de homologação antes mesmo da compra e, na declaração de conformidade, dizer que vai informar o número de série posteriormente. Com esse documento, já dá pra entrar no país sem problemas.

7. Como faço pra homologar um drone montado em casa como um F450 ou um Drone Racer?

Neste caso são 2 homologações. Deve ser homologado o rádio e também o sistema de transmissào de vídeo, se houver.Neste caso vale observar toooodas as regras de uso de frequências e potências em vigor hoje no Brasil. Este tema não está totalmente claro e carece de uma definição maior por parte da ANAC.

8. Eu preciso registrar meu drone na ANAC? Quais os documentos necessários?

O registro na ANAC ainda não existe, mas quando existir, o registro exigirá a nota fiscal e a homologação da ANATEL

9. E o DECEA? Onde entra nessa história?

Em resumo, o DECEA é o órgão que vai dizer se o equipamento que você comprou, registrou na ANAC e homologou na ANATEL poderá ou não utilizar o espaço aéreo naquele local, horário e altitude solicitados via SARPAS.

Pra registrar seu equipamento junto ao DECEA é necessário apresentar tanto a homologação junto à Anatel quanto a NF ( ou declaração de propriedade).

10. O que é SARPAS?

O Sistema SARPAS foi desenvolvido com o objetivo de facilitar a solicitação de acesso ao Espaço Aéreo para o uso de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS) no Espaço Aéreo Brasileiro.

Por meio do SARPAS, é possível obter autorização de voo num prazo de até 45 minutos, observados aspectos como a distância entre a operação com o RPAS e aeródromos, a altura do voo, se o piloto manterá ou não contato visual com a RPAS e o peso do equipamento. Esse prazo poder chegar até 18 dias e demandar a emissão de NOTAM (Notice to Airmen) para informar a comunidade aeronáutica sobre a operação.

Sistema SARPAS: http://servicos.decea.gov.br/sarpas/

Guia do Usuário SARPAS: http://static.decea.gov.br/uploads/2016/12/SARPAS_-usuario.pdf

11. Se eu comprar um drone de segunda mão, vou conseguir regularizar ele?

Essa ainda é uma pergunta sem resposta, pois supondo que o drone já tenha homologação do fabricante junto à ANATEL ou tenha sido homologado pelo antigo dono e a homologação ainda esteja no prazo, ele teoricamente vai conseguir atualizar os dados do equipamento junto ao DECEA, já que eles aceitam nota fiscal, invoice ou declaração de próprio punho para comprovar a propriedade do equipamento. Mas não vai conseguir registrar o drone junto à ANAC pois como eles só deverão aceitar a nota fiscal, e ela precisa estar em seu nome. Logo a nota fiscal em nome do dono anterior não serve. E foi por isso que falamos que “teoricamente” você vai conseguir atualizar os dados dele junto ao DECEA pois mesmo que eles hoje aceitem invoice ou uma declaração ao invés da nota fiscal pra comprovar a propriedade sobre o drone, assim que a regulamentação da ANAC sair espera-se que eles passem a exigir esse registro também, então esse drone em princípio não poderia ser usado para fins comerciais.

Mas isso é uma suposição, e é bem provável que surja algum processo para resolver isso, senão seria o mesmo que dizer que não vai existir mercado de drones de segunda mão no Brasil, o que é totalmente impensável.

12. Existe alguma fiscalização atualmente? Como ela ocorre?

Desde as Olimpíadas de 2016 as PMs de todos os Estados já foram solicitadas a realizar para auxiliar nesse trabalho. O pedido veio da ANATEL, ANAC, DECEA e Secretaria de Aviação Civil do Governo Federal.

Através de convênio com as agências reguladoras, as PMs farão as abordagens e verificarão os documentos. Uma cartilha com todas as informações sobre o que deve ser solicitado foi distribuída para as forças estaduais de segurança.

Ao ser abordado por um PM, o piloto remoto deverá apresentar a homologação do equipamento na ANATEL, a autorização expedida pela ANAC (que será substituída, com a publicação da regulamentação, pelo cadastro na agência) e ainda a autorização expedida pelo DECEA.

Caso não tenha os documentos, o piloto poderá ser levado à uma delegacia para que seja lavrado um boletim de ocorrência que será enviado às agências.

As multas podem variar de R$ 600,00 a R$ 60 mil, dependendo do tipo de voo e local da operação irregular.

13. Isso vale para vôos recreativos também?

A resposta para essa pergunta é justamente aquela que não queríamos ouvir. Sim, isso também vale para vôos recreativos.

Mas sem pânico. Para vôo recreativo o DECEA não vai exigir solicitação de uso do espaço aéreo, só a homologação e o respeito às normas estabelecidas pela portaria 207 da antiga DAC, cujo link está abaixo.

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/portarias-1999/portaria-no-207-ste-de-07-04-1999

E aqui fica uma dica, para os praticantes do hobby se reunirem e pleitearem junto às prefeituras locais para a prática de vôos. Com isso com certeza vai causar menos problemas com abordagens da PM e o menos aquela turma das antigas que hoje voa cada um em uma esquina da cidade vai voltar a se reunir e quem sabe rola até um churrasquinho durante os vôos. De vez em quando tem que olhar o copo meio cheio também né.

14. Atualmente é praticável a total dependência da autorização do DECEA, para realizar vôos?

Pra uso recreativo, sim, pois geralmente se opta por lugares mais seguros, mas comercialmente cada vez mais a resposta é não. Isso porque por algum motivo os clientes nunca contratam a gente pra filmar a grama crescendo no meio do mato. É sempre pra filmar um prédio, acompanhar uma obra, entre outras coisas que teimam em fazer só dentro das cidades. Mas como é nas cidades? Abaixo de 30m é mais fácil receber um ok do DECEA, mas em cidades como RJ e SP, está realmente bem complicado. Eu não quero com isso dizer que as pessoas devem voar sem permissão, trata-se apenas de uma constatação. E isso vindo de profissionais que vivem disso e sentem isso na pele. Se for buscar informação com a assessoria de imprensa do DECEA a resposta pode ser bem mais amena, mas na prática, que é o que importa, não é.

15. Como faço caso eu queira viajar com meu drone para o Exterior?

A partir do dia 1° de abril, fica proibido o transporte de baterias de íon lítio como carga em aeronaves de passageiros em todo o território nacional. A proibição segue determinação da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), que também determinou restrições para o transporte do material em aeronaves cargueiras.

A proibição no transporte em aeronave de passageiros e as restrições em aeronaves cargueiras foram impostas pela OACI baseadas em testes realizados e após comunicados emitidos pelas três principais fabricantes de aviões (Airbus, Boeing e Embraer), que apontaram que as aeronaves não foram projetadas para combater o fogo proveniente de baterias de íon lítio (UN 3480). Os testes apontaram ainda que uma única bateria danificada ou em curto-circuito pode propagar combustão e comprometer as baterias adjacentes.

Cabe ressaltar que a proibição não se aplica a baterias de íon lítio embaladas com o equipamento ou instaladas em equipamento (UN 3481), ou seja, a proibição como carga em aeronaves de passageiros restringe-se apenas ao transporte das baterias de íon lítio transportadas isoladamente.

A proibição imposta pela OACI não altera as regras aplicáveis às bagagens. Aos passageiros que necessitem levar baterias de íon lítio sobressalentes, como uma bateria extra para a câmera fotográfica, somente poderão fazê-lo na bagagem de mão desde que não excedam 160Wh. Levar baterias de íon lítio em bagagem despachada ou acima de 160Wh é proibido.

Outro aspecto importante diz respeito às regras de cada país. É importante estudar a legislação do país de destino e atender às exigências de cada um deles.

No retorno ao Brasil deve ser apresentada a Nota fiscal, guia de pagamento de impostos, se tiver sido comprado no exterior, e certificado de homologação na ANATEL.